O presente módulo de Organização do Sistema Judiciário (código 10340), é lecionado no âmbito do CEF - Curso de Educação e Formação de Técnico de Serviços Jurídicos – Tipo 6 – Nível 4, referente ao ano letivo 2020 – 2021, integrado na oferta formativa da Escola da APEL (Associação Promotora do Ensino Livre).
O módulo de Organização do Sistema Judiciário visa proporcionar uma visão integrada da organização judiciária portuguesa, de acordo como ela se encontra definida no ordenamento judiciário vigente.
É ainda facultado particular enfoque à disciplina dos tribunais judiciais, de acordo com prescrito na versão atual da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ)[1] e do Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ)[2]. No entanto, é igualmente objeto de estudo algumas das restantes categorias de tribunais estaduais, com particular destaque para o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas, os Tribunais Administrativos e Fiscais, e os Julgados de Paz, sem prejuízo de uma necessária abordagem aos Tribunais Arbitrais (pese embora, estes últimos não fazerem parte do «sistema judiciário» no seu sentido orgânico).
Por fim, mas não menos importante, os formandos são elucidados do procedimento de acesso à carreira de funcionário judicial e do respetivo enquadramento legal dos funcionários judiciários.
[1] Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua atual redação;
[2] Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, na sua atual redação;
- Professor: JOSÉ VÍTOR OLIVEIRA BETENCOURT